Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-03-14 | Final: 1900-06-02 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2134 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre serem modificados os artigos 96.º, 119.º e 144.º da Carta Constitucional, e 12.º, 13.º e 15.º do acto adicional de 5 de junho de 1852, bem como os artigos 6.º números 3.º, 5.º e 6.º, e 7.º da lei de 24 de julho de 1885, e artigos 1.º e 7.º da lei de 3 de abril de 1896.

Relativo à proposta de lei n.º 14-K de 1900, apresentada pelo Governo.

Contém:

Proposta de lei n.º 15-K (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 550, doc. 118; 
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