Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 99/XII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-08-10 | Final: 1858-08-16 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2135 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a nomear até doze aspirantes de segunda classe extraordinários, para fazerem serviço na Alfândega Grande de Lisboa, tendo de vencimento 120$000 réis anuais e acesso aos lugares de aspeirante de 1.ª classe.

Relativo à Proposta de lei n.º 97-A, do ministro da Fazenda, António José de Ávila.

Contém:

Proposta de lei n.º 97-A;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 106, Mç. n.º 1-C, capa n.º 25 
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