Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-22 | Final: 1860-07-03 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 21 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2136 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser contado, como tempo de serviço efectivo, aos aspirantes a oficiais e a oficiais inferiores do exército, o tempo que serviram a Junta do Porto.

Relativo ao Projecto de lei n.º 9-G, do deputado Plácido de Abreu, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 77-A de 1858.

Contém:

Projecto de lei n.º 77-A;

Projecto de lei n.º 9-G;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 112 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 106, Mç. n.º 1-C, capa n.º 24 
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