Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858 | Final: 1858 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC162 
Tipologia: Proposta de Lei 
Autor: Carlos Bento da Silva - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a nomear pessoa idónea que substitua o ajudante do procurador geral da coroa, junto ao ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, durante o impedimento deste magistrado.

O processo está vazio de documentos. Consta apenas uma anotação a indicar que foi recebido pela Comissão de Legislação, da qual não voltou. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 106, Mç. n.º 1-C, capa n.º 21 
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