Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-03-23 | Final: 1885-05-05 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2150 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a anexação à comarca do Funchal do julgado de Porto Santo.

Relativo ao projecto de lei n.º 28-E de 1885, apresentado pelo deputado João Augusto Teixeira.

Contém:

Projecto de lei n.º 28-E de 1885. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 89; 
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