Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1860-02-28 | Final: 1860-02-28 
Legislatura: 13.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2152 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: D. Rodrigo José de Meneses 
Sumário: Sobre serem aplicáveis, para o efeito da reforma, a todos os empregados das repartições civis do Ministério da Guerra, a quem a lei confere graduções militares, as disposições relativas aos empregados da contabilidade e da liquidação do mesmo ministério.

Renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 103 de 1859, da Comissão de Guerra, relativa ao Projecto de lei n.º 37-A, que por sua vez renova o Projecto de lei n.º 82 de 1857.

Contém:

Ofícios;

Requerimentos;

Projecto de lei n.º 37-A;

Projecto de lei n.º 103.

Contém ainda as Propostas de lei n.º 21-A e n.º 12-G de 1858, sobre o mesmo assunto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3273 
Cota: Secção VI, cx. 106, mç. n.º 1-C, capa n.º 20 
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