Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-22 | Final: 1858-08-13 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2154 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre a interpretação do artigo 10.º do decreto de 9 de dezembro de 1836.

Relativo à proposta de lei n.º 3-M, do Ministro da Guerra, António Rogério Gromicho Couceiro.

Contém:

Proposta de lei n.º 3-M;

Ofício;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 106, mç. n.º 1-C, capa n.º 18 
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