Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-04-20 | Final: 1885-05-01 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2156 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser aplicada à comarca do Funchal a disposição do parágrafo 2.º do artigo 841.º do Código do Processo Civil relativamente a Lisboa e Porto.

Relativo ao projecto de lei n.º 48-A de 1885, apresentado pelos deputados Manuel José Vieira, Pedro Maria Gonçalves de Freitas, Henrique de Santana Vasconcelos e João Augusto Teixeira.

Contém:

Projecto de lei n.º 48-A de 1885. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 90; 
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