Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-07-14 | Final: 1858-08-14 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2157 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre poderem ser aforados ou subrogados os terrenos dependentes, mas separados, dos palácios, jardins e quintas destinadas à habitação e recreio do rei, que se tornarem desnecessários, bem como os prédios urbanos nas mesmas circunstâncias, que se acharem em ruína.

Relativo à Proposta de lei n.º 35-I, do ministro do Reino, Marquês de Loulé, e do ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, António José de Ávila.

Contém:

Proposta de lei n.º 35-I;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 58 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 106, Mç. n.º 1-C, capa n.º 17 
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