DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1885-05-04 | Final: 1885-05-04
Legislatura:
26.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2158
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto
Sumário:
Sobre serem isentados da contribuição industrial os mandatários que administrem quaisquer sociedades anónimas de responsabilidade limitada, retribuídos apenas com uma fracção dos lucros líquidos dessas sociedades, quando se prove não haverem recebido remuneração alguma por falta de lucros líquidos.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3283
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 598, mç. 525, doc. 91;
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