Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-06-08 | Final: 1900-06-08 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC164 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministros da Fazenda e Estrangeiros 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a conceder, até 30 de junho de 1902, reduções de direitos especificados, às mercadorias originárias ou procedentes de países que derem também a redução de direitos a produtos de Portugal ou das províncias portuguesas do ultramar reexportados das alfândegas da metrópole; a aplicar um direito adicional em determinados casos e produtos; e, finalmente a elevar na pauta geral as taxas fixadas na tabela C do tratado de comércio com a Espanha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 550, doc. 126; 
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