Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-06-08 | Final: 1900-06-09 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC167 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Eduardo Vilaça - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser conferido ao conselho governativo, quando exerça o governo na respectiva província ultramarina, e ao secretário do governo, quando faça as vezes do governador, as competências e atribuições estabelecidas na lei de 26 de maio de 1896 para os governadores das províncias ultramarinas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 550, doc. 128; 
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