Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1858-06-21 | Final: 1858-08-02 
Legislatura: 12.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 28 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2169 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a declarar o decreto de 24 de outubro de 1855 em harmonia com o decreto de 20 de novembro de 1854, fazendo a distribuição das duas freguesias de Santo António dos Olivais e S. Francisco da cidade de Coimbra, pelos círculos dos Juízos de Paz.

Relativo ao projecto de lei n.º 10-R, do deputado José de Morais Pinto de Almeida, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 56 de 1858 (11.ª legislatura, 2.ª sessão).

Contém:

Projecto de lei n.º 53-A (submetido para aprovação pelo Projecto de lei n.º 56);

Projecto de lei n.º 56;

Projecto de lei n.º 10-R;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 106, mç. n.º 1-C, capa n.º 9 
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