Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-04-14 | Final: 1885-05-27 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2172 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem sujeitas ao direito de 2 réis por cada quilograma, durante o prazo de cinco anos, as telhas e tijolos para construção, compreendidos na designação genérica da pauta das alfândegas «produtos cerâmicos não especificados».

Relativo ao projecto de lei n.º 43-A de 1885, apresentado pelo deputado Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno.

Contém:

Projecto de lei n.º 43-A de 1885;

Representações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 525, doc. 98; 
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