Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-01-26 | Final: 1900-06-16 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2184 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre ser estabelecido o regulamento para o porto de Ponta Delgada.

Relativo à proposta de lei n.º 1-B de 1900 que renova a iniciativa de proposta de lei n.º 142-C de 1899, apresentadas por António Eduardo Vilaça - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-B;

Proposta de lei n.º 142-C (impresso);

Pareceres da Comissão de Obras Públicas e Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 550, doc. 133; 
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