Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-03-06 | Final: 1855-04-19 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 24 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2188 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a aprovar, por meio de decretos especiais, os empréstimos que as câmaras municipais do distrito de Viana do Castelo fizerem para abastecimento de cereais.

Relativo à proposta de lei n.º 20-C, do Ministro do Reino, Rodrigo da Fonseca Magalhães. Resolve também os projectos de lei n.º 24 e n.º 25.

Contém:

Proposta de lei n.º 20-C;

Pareceres das Comissões de Comércio e Artes e de Administração Pública;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Ofício.

Ver Projecto de lei n.º 24/X/3.ª e n.º 25/X/3.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota: Secção VI, cx. 106A, mç. n.º 1-B, capa n.º 18 
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