Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-01-16 | Final: 1854-03-28 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2197 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre os ajudantes de ordens de pessoa, que pelo decreto com força de lei de 28 de setembro de 1838 competem aos Governadores Gerais das províncias ultramarinas, serem sujeitos às mesmas condições a que estão sujeitos os referidos Governadores Gerais, pelo que respeita ao tempo de serviço ultramarino necessário para conservarem o posto de acesso.

Relativo ao projecto de lei n.º 3-B, do deputado António Maria Barreiros Arrobas.

Contém:

Projecto de lei n.º 3-B;

Pareceres das Comissões de Marinha, Ultramar e da Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota: Secção VI, cx. 106A, mç. n.º 1-B, capa n.º 12 
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