Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1900-06-04 | Final: 1900-06-20 
Legislatura: 34.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2201 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a conceder ao distrito do Funchal o regime especial de administração criado para os distritos dos Açores pelo decreto de 2 de março de 1895 nos seus precisos termos e demais legislação subsequente.

Relativo ao Projecto de lei n.º 60-B, apresentado pelos deputados Visconde da Ribeira Brava, João Augusto Pereira, João Catanho de Menezes e José António de Almada.

Contém:

Projecto de lei n.º 60-B;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3287 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 550, doc. 137; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar