Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-03 | Final: 1885-05-12 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 23 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2202 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser mantida a liberdade da cultura, fabrico e comércio do tabaco nos distritos dos Açores e Funchal, segundo os preceitos da legislação em vigor, com várias modificações, e proibindo às câmaras municipais das ilhas adjacentes lançar impostos sobre o tabaco, a contar do dia 1 de janeiro de 1886.

Relativo à Proposta de lei n.º 31-C de 1885, apresentada por Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro da Fazenda. Renovação de iniciativa da Proposta de lei n.º 59-B de 1884, do mesmo proponente.

Contém:

Proposta de lei n.º 31-C de 1885;

Proposta de lei n.º 59-B de 1884. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526; 
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