Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-03-31 | Final: 1855-04-20 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 166 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2209 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a designação das acções que não ficam sujeitas previamente ao Juízo de Conciliação e outras disposições acerca do mesmo Juízo.

Relativo à Proposta de lei n.º 31-G, do ministro da Justiça, Frederico Guilherme da Silva Pereira.

Contém:

Proposta de lei n.º 31-G;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Propostas de alteração;

Parecer n.º 23 de 1855, da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota: Secção VI, cx. 106A, Mç. n.º 1-B, capa n.º 8 
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