Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-04-15 | Final: 1885-06-22 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2210 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem garantidas as vantagens estabelecidas no decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1863 aos alunos que no ano lectivo de 1883-1884 concluíram os cursos de infantaria e cavalaria da escola do exército, e aos que, a este tempo, nela se achavam demorados por falta de exame de habilitação; sobre serem concedidas análogas vantagens aos alunos militares da escola politécnica e da universidade de Coimbra que concluiram o 3.º ano preparatório de admissão na escola do exército, no ano lectivo de 1883-1884.

Relativo ao Projecto de lei n.º 115-A de 1884, apresentado pelos deputados José Alves Pimenta de Avelar Machado, Cipriano Pereira Leite Jardim, António Manuel da Cunha Belém, António Alfredo Barjona de Freitas, J.G. Pereira dos Santos, José Gregório Figueiredo Mascarenhas e José da Gama Lobo Lamare.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 115-A de 1884;

Proposição de lei n.º 28 e emendas n.º 162-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 24 da Comissão de Guerra e Parecer n.º 24-A da Comissão de Fazenda (impressos) da mesma câmara;

Parecer n.º 163 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 5; 
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