Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-01-20 | Final: 1885-06-22 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 57 p.; papel + 3 peças desenhadas; tela 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2213 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a ceder gratuitamente à câmara municipal de Tavira o edifício pertencente ao Estado que serve de casa da guarda principal, de forma a ser demolido e substituído por outro.

Relativo ao Projecto de lei n.º 5-O de 1885, apresentado pelo deputado Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno. Renovação de iniciativa do Projecto de lei n.º 101-G de 1879, apresentado pelo deputado José Luciano de Castro, cuja iniciativa fora ainda renovada pelo Projecto de lei n.º 15-N de 1883, apresentado pelo referido deputado Barbosa Centeno.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 5-O de 1885;

Projecto de lei n.º 15-N de 1883;

Ofícios;

Páginas impressas do Diário da Câmara dos Senhores Deputados, sessão de 16 de abril de 1879, onde consta o Projecto de lei n.º 101-G de 1879;

Peças desenhadas (plantas de localização e implantação);

Proposição de lei n.º 46 e emendas n.º 162-B da Câmara dos Pares, com ofíio, carta e Pareceres n.º 52 da Comissão de Guerra, e n.º 52-A da Comissão de Fazenda da mesma câmara;

Parecer n.º 164 da Comissão de Guerra;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 7; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar