Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-05-15 | Final: 1855-06-30 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2215 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser permitido, por três anos e pela alfândega da cidade do Funchal, na ilha da Madeira, a importação livre de direitos, das máquinas, caldeiras e mais utensílios necessários para o fabrico dos produtos de cana doce.

Relativo ao Projecto de lei n.º 71-B, do deputado Lourenço José Moniz, et al.

Contém:

Projecto de lei n.º 71-B;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota: Secção VI, cx. 106A, Mç. n.º 1-B, capa n.º 5 [doc. 2] 
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