Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-03-31 | Final: 1855-07-14 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 35 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2217 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a aposentação dos juízes.

Relativo à Proposta de lei n.º 31-E, do ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Frederico Guilherme da Silva Pereira.

Contém:

Proposta de lei n.º 31-E;

Propostas de alteração de deputados (cópias);

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 253 e emendas n.º 136-AA da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 275 (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 136-B da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota: Secção VI, cx. 106A, Mç. n.º 1-B, capa n.º 4 
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