Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-04-27 | Final: 1854-04-27 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2218 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António da Cunha Sotto Maior 
Sumário: Sobre as prestações dos egressos serem isentas de quaisquer contribuições municipais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota: Secção VI, cx. 106A, mç. n.º 1-B, capa n.º 3 
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