Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1854-06-26 | Final: 1854-07-29 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2219 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a fazer as alterações convenientes na legislação e sistema do serviço das alfândegas.

Relativo ao projecto de lei n.º 98-C, do deputado António Santos Monteiro.

Contém:

Projecto de lei n.º 98-C;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 162 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota: Secção VI, cx. 106A, mç. n.º 1-B, capa n.º 2 [doc. 1] 
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