Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-06-03 | Final: 1857-06-26 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2220 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a melhorar o serviço da fiscalização das alfândegas.

Relativo à proposta de lei n.º 165-BB, do Ministro da Fazenda, António José de Ávila.

Contém:

Proposta de lei n.º 165-BB;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 63 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 106A, mç. n.º 1-B, capa n.º 2 [doc. 2] 
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