Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-04-29 | Final: 1855-04-29 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2222 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Luís de Sousa Henriques Sêco;
José de Morais Pinto de Almeida 
Sumário: Sobre a aposentação dos empregados públicos da administração e da fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota: Secção VI, cx. 106A, Mç. n.º 1-B, capa n.º 19 
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