Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1856-03-24 | Final: 1856-06-02 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2229 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a continuar, no futuro ano económico de 1856-1857, o auxílio de cem mil réis mensais concedido ao asilo de mendicidade do Funchal.

Relativo à proposta de lei n.º 12-Q, do Ministro do Reino, Rodrigo da Fonseca Magalhães, e do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António Maria de Fontes Pereira de Melo.

Contém:

Proposta de lei n.º 12-Q;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota: Secção VI, cx. 106A, mç. n.º 1-B, capa n.º 25 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar