Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-02-25 | Final: 1885-05-15 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2230 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que os directores gerais do comércio e indústria e das obras públicas e minas tenham o direito a aposentação com o respectivo ordenado por inteiro, quando tenham completado trinta anos de efectivo serviço público.

Relativo ao Projecto de lei n.º 14-L de 1885, apresentado pelo deputado Florido Augusto Mouta e Vasconcelos.

Contém:

Parecer da Comissão de Obras Públicas;

Projecto de lei n.º 14-L de 1885. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 10; 
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