Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-05-15 | Final: 1885-05-22 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2235 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Henrique Santana Vasconcelos; Manuel José Vieira; Pedro Manuel Gonçalves de Freitas 
Sumário: Sobre serem fixados os direitos que devem pagar os vinhos exportados pela alfândega do Funchal; sobre ser determinado que o imposto de 2 porcento ad valorum seja calculado sobre o máximo do valor dado para este efeito aos vinhos exportados pela barra do Porto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 15; 
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