Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-05-16 | Final: 1885-05-16 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2236 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ernesto Júlio Goes Pinto; João Ribeiro dos Santos 
Sumário: Sobre ser concedido à congregação e hospital de velhos entrevados de Nossa Senhora da Caridade de Viana do Castelo o convento de Santa Ana daquela cidade com a igreja e suas alfaias, casa do capelão e parte da cerca adjacente ao convento, com toda a água que ao mesmo pertence, podendo a referida congregação tomar posse daquela propriedade quando deixar de existir nela a última das religiosas professas que ali residem actualmente. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 17; 
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