Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-05-18 | Final: 1885-06-15 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2237 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem alteradas as tabelas do imposto de selo anexas ao regulamento de 14 de novembro de 1878 e à lei de 22 de junho de 1880, determinando que as cartas de jogar que se fabricam no país sejam litografadas na imprensa nacional, e estabelecendo penas para os indivíduos que fabricarem as referidas cartas em contravenção ao que fica exposto; permitindo a venda de bilhetes e cautelas das lotarias estrangeiras mediante o pagamento de um imposto.

Relativo à Proposta de lei n.º 15-C de 1885, apresentada por Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 15-C de 1885 (impresso)

Proposição de lei n.º 45 e emendas n.º 142-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 34 da Comissão de Fazenda (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 152 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 19; 
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