Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-05-27 | Final: 1857-06-15 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 31 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2238 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre os auditores militares do Exército e Marinha serem considerados Juízes de Direito de Primeira Instância, no quadro da Magistratura Judicial, contando-se a sua antiguidade de Juízes de Direito desde a data da presente lei.

Relativo ao projecto de lei n.º 148-S, do deputado D. Luís da Câmara Leme, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 8-D de 1856.

Contém:

Projecto de lei n.º 8-D;

Pareceres das Comissões de Marinha e da Guerra;

Projecto de lei n.º 148-S. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 106A, mç. n.º 1-B, capa n.º 26 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar