Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-04-11 | Final: 1885-05-20 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 119 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2243 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser aprovado, para ser ratificado pelo poder executivo, o acto geral da conferência de Berlim, assinado a 26 de fevereiro do corrente ano pelos respectivos plenipotenciários, e a convenção concluída e assinada naquela cidade a 14 do mesmo mês e ano, entre Portugal e a Associação Internacional do Congo, com a mediação da República Francesa.

Relativo à Proposta de lei n.º 35-C de 1885, apresentada por José Vicente Barbosa du Bocage - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Proposta de lei n.º 35-C de 1885;

Convenção (texto bilingue português-francês);

Acto Geral da Conferência de Berlim (texto impresso em francês e tradução manuscrita em português). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 21; 
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