Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1855-06-18 | Final: 1856-03-12 
Legislatura: 10.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2245 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre o requerimento do guarda-mor Simão Augusto Lopes de Andrade.

Contém:

Requerimentos;

Parecer n.º 52-S da Comissão de Marinha;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 291 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3270 
Cota: Secção VI, cx. 106A, Mç. n.º 1-B, capa n.º 30 
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