Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-01-11 | Final: 1901-01-12 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC173 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Teixeira de Sousa - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a regular o exercicio da pesca nas águas jurisdicionais portuguesas, 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 551, doc. 4; 
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