Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1857] | Final: [1857] 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2247 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Rodrigues Cardoso;
José de Morais Pinto de Almeida;
António José de Barros e Sá 
Sumário: Sobre serem extensivas ao corpo de marinheiros de Armada e das mesmas praças, a bordo dos navios do Estado, as disposições da carta de lei que aboliu o castigo de varadas nos corpos do Exército.

O processo está vazio de documentos. Consta apenas uma anotação a indicar que foi recebido pela Comissão de Marinha, da qual não voltou. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 106A, mç. n.º 1-B, capa n.º 31 
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