Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-04-14 | Final: 1885-05-22 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2251 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizada a câmara municipal do concelho de Vila Viçosa a alienar a cerca do extinto convento de S. Paulo, que lhe fora concedida pelo parágrafo 2.º do artigo 2.º da lei de 1 de julho de 1867, e a aplicar o produto da venda à compra de terreno próprio para a construção de um cemitério.

Relativo ao Projecto de lei n.º 43-C de 1885, apresentado pelo deputado José da Gama Lobo Lamare. Renovação de iniciativa do Projecto de lei n.º 182-A de 1880, apresentado pelo deputado Luís Pereira Leite Jardim.

Contém:

Projecto de lei n.º 43-C de 1885;

Projecto de lei n.º 182-A de 1880;

Ofícios. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 25; 
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