Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1901-01-11 | Final: 1901-03-16 
Legislatura: 35.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2254 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a regular a concessão de terrenos no Ultramar.

Relativo à proposta de lei n.º 3-A, apresentada por António Teixeira de Sousa - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Proposta de lei n.º 3-A (impresso);

Propostas de alteração ao Projecto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3288 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 625, mç. 551, doc. 6; 
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