Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-03-11 | Final: 1885-05-23 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2255 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser autorizada a câmara municipal do concelho de Vila Real de Santo António a despender do fundo de viação até à quantia de 2:000$000 réis na construção de dois cemitérios, um na vila e outro em Cacela.

Relativo ao Projecto de lei n.º 22-H de 1885, apresentado pelo deputado José Bento Ferreira de Almeida.

Contém:

Parecer da Comissão de Administração Pública;

Projecto de lei n.º 22-H de 1885;

Representação e documentos anexos de apoio à pretensão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 26; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar