Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-03-18 | Final: 1857-05-06 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 23 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2260 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a avaliação dos foros, censos e pensões, pertencentes à Fazenda Nacional, ser calculada pelo preço médio de três dos cinco últimos anos.

Relativo à proposta de lei n.º 17-H, do Ministro da Fazenda, António José de Ávila.

Contém:

Proposta de lei n.º 17-H;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 14 e emendas n.º 86-A da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara;

Parecer n.º 87 da Comissão de Fazenda;

Minuta do decreto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 106A, mç. n.º 1-B, capa n.º 38 
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