Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-03-18 | Final: 1885-05-16 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2261 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser autorizada a Câmara Municipal de Angra do Heroísmo a desviar anualmente, e por espaço de seis anos, do fundo de viação a quantia de 2:000$000 réis para ser exclusivamente aplicada à viação na parte urbana do concelho.

Relativo ao Projecto de lei n.º 27-A de 1885, apresentado pelos deputados Conde da Praia da Vitória, Pedro Roberto Dias da Silva e Barão do Ramalho.

Contém:

Parecer da Comissão de Administração Pública;

Projecto de lei n.º 27-A de 1885. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 599, mç. 526, doc. 28; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar