Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-05-20 | Final: 1857-07-08 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2269 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o edifício do extinto convento de Santo António dos Capuchos, da cidade de Angra do Heroísmo, ser concedido à Irmandade de Nossa Senhora do Livramento, erecta na igreja do mesmo convento, para servir de casa de asilo de infância desvalida.

Relativo ao projecto de lei n.º 139-B, dos deputados Luís António Nogueira e Miguel do Canto e Castro.

Contém:

Projecto de lei n.º 139-B;

Ofício;

Informação;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 106A, mç. n.º 1-B, capa n.º 45 
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