Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1857-07-06 | Final: 1857-07-07 
Legislatura: 11.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2273 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o aforamento ou subrogação dos terrenos e prédios em ruínas e separados dos palácios, jardins e quintas destinados para habitação do rei.

Relativo à proposta de lei n.º 250-D, do Ministro do Reino, Marquês de Loulé, e do Ministro da Fazenda, António José de Ávila.

Contém:

Proposta de lei n.º 250-D;

Minutas do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei n.º 89 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3271 
Cota: Secção VI, cx. 106A, mç. n.º 1-B, capa n.º 52 
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