Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1841-09-13 | Final: 1841-11-03 
Legislatura: 5.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 27 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2297 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o modo de se venderem os bens nacionais, nos Açores e Madeira, bem como a forma como devem ser pagos.

Relativo à proposta de lei n.º 258-E, do Ministro da Fazenda, António José de Ávila.

Contém:

Proposta de lei n.º 258-E;

Propostas de alteração de deputados;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Senadores;

Proposição de lei n.º 183 da Câmara dos Pares.

Ver também Projecto de lei n.º 82/VI/2.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3266 
Cota: Secção VI, cx. 105, mç. n.º 2, capa n.º 2 [doc. 7] 
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