Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-03-31 | Final: 1843-03-31 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2301 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Rebelo da Costa Cabral 
Sumário: Sobre os direitos de mercês que devem pagar os aforamentos dos bens nacionais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 105, mç. n.º 2, capa n.º 2 [doc. 9] 
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