Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-01-22 | Final: 1843-04-19 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2302 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre irem à praça, como abatimento da 5.ª parte, os bens nacionais que não se puderem vender por qualquer dos modos estabelecidos na lei.

Relativo ao projecto de lei n.º 19-C, do deputado José Maria Grande.

Contém:

Projecto de lei n.º 19-C;

Propostas de alteração;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 105, mç. n.º 2, capa n.º 2 [doc. 9] 
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