Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1843-03-15 | Final: 1843-12-15 
Legislatura: 6.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 15 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC2304 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a venda dos bens nacionais nas províncias ultramarinas.

Relativo à Proposta de lei n.º 53-H, do ministro da Marinha e Ultramar, Joaquim José Falcão.

Contém:

Proposta de lei n.º 53-H;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares.

Ver também Projecto de lei n.º 260/V/2.ª e n.º 241/V/2.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3267 
Cota: Secção VI, cx. 105, Mç. n.º 2, capa n.º 2 [doc. 9] 
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