Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1835-03-18 | Final: 1835-04-18 
Legislatura: 3.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 65 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7866 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre várias autorizações conferidas ao Governo, relativas às bases da administração geral e municipal.

Relativo ao projecto de lei n.º 124, do deputado António Dias de Oliveira.

Contém:

Parecer n.º 113 da Comissão Especial;

Projectos de lei n.º 124, n.º 129-A e n.º 129-B;

Minutas do Projecto de lei, do ofício e carta enviados à Câmara dos Pares;

Proposição de lei da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3263 
Cota: Secção VI, cx. 104, mç. n.º 1, papel n.º 4 [doc. 1] 
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